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    VOGEL Advogados
    Guia Técnico 2026 · IN PRES/INSS nº 128/2022

    Carta de Exigência do INSS:
    Como Cumprir em 30 Dias

    Receber uma Carta de Exigência não significa que seu benefício foi negado. É um pedido de documentos adicionais — e você tem 30 dias corridos (contados da data do envio, não do recebimento) para cumprir a exigência. Saiba exatamente o que escrever e o que anexar.

    30
    dias
    Prazo para responder
    +30
    dias
    Prorrogação possível
    3
    canais
    Formas de responder
    DER
    preservada
    Respondendo no prazo

    O que é a Carta de Exigência?

    A Carta de Exigência é uma notificação formal emitida pelo INSS quando o processo de requerimento de um benefício está incompleto. O INSS identifica que faltam documentos ou informações e comunica o segurado antes de proferir uma decisão.

    É importante entender: a Carta de Exigência não é um indeferimento. É uma oportunidade de complementar o processo. Se você responder corretamente dentro do prazo, o processo continua normalmente e pode resultar na concessão do benefício.

    O que ela É

    Um pedido de documentos adicionais. O processo ainda não foi decidido.

    O que ela NÃO é

    Uma negativa. O benefício não foi indeferido — ainda.

    O Prazo que Você Não Pode Perder

    Entender como o prazo funciona pode fazer diferença no valor retroativo que você receberá.

    30 dias corridos

    Prazo padrão

    Contado da data em que o INSS enviou a carta — não da data em que você a recebeu. Verifique imediatamente a data de envio ao receber.

    +30 dias

    Prorrogação

    Solicite antes do vencimento com justificativa (empresa fechada, dificuldade em obter documentos, saúde). Não espere o prazo vencer para pedir.

    Arquivamento

    Se não responder

    O processo é arquivado. Novo requerimento terá nova DER — perdendo o retroativo desde o pedido original. Não é indeferimento definitivo, mas custa caro.

    Atenção ao prazo contado do envio: A IN PRES/INSS nº 128/2022 determina que o prazo de 30 dias é contado da data de envio pelo INSS, não da data de recebimento pelo segurado. Se a carta demorou 5 dias para chegar, você efetivamente tem apenas 25 dias a partir do recebimento. Ao receber, verifique imediatamente a data indicada no documento e calcule o prazo real.

    Situações que Geram Carta de Exigência

    O INSS envia a carta sempre que o processo não está completo o suficiente para uma decisão. Estes são os motivos mais comuns.

    Documentos ausentes ou incompletos

    O documento enviado não comprova o que o INSS precisa verificar, ou não foi enviado documento obrigatório para aquele tipo de benefício.

    Documentos ilegíveis ou com erro

    Foto borrada, PDF corrompido, assinatura ausente, data rasurada ou divergência entre o documento e o CNIS.

    Prova de dependência econômica

    Pensão por morte ou auxílio-reclusão exigem comprovação de dependência. O INSS pode pedir documentos adicionais além da certidão de casamento.

    Início de prova material (rural)

    Para aposentadoria rural, o INSS exige documentos contemporâneos ao período trabalhado na roça. Um único documento geralmente não é suficiente.

    Divergência ou lacuna no CNIS

    Vínculos empregatícios aparecem sem salário, períodos em branco ou remunerações inconsistentes exigem documentação complementar da empresa.

    Perícia médica ou avaliação social

    Em benefícios por incapacidade (auxílio-doença, BPC) o INSS pode agendar perícia e notificar por Carta de Exigência para comparecer.

    Passo a Passo

    Como Fazer o Cumprimento de Exigência

    Existem três canais disponíveis para cumprir a exigência. O mais rápido e recomendado é o Meu INSS online.

    Meu INSS (online)

    Recomendado

    A forma mais rápida. Acesse meu.inss.gov.br ou o aplicativo Meu INSS, faça login com sua conta Gov.br e procure a tarefa "Cumprir Exigência" na fila de serviços ou pelo número do benefício.

    1

    Acesse meu.inss.gov.br ou abra o app Meu INSS

    2

    Faça login com CPF e senha Gov.br

    3

    Clique em "Consultar Pedidos" e localize o requerimento

    4

    Clique em "Cumprir Exigência" e siga as instruções

    5

    Anexe os documentos (PDF ou JPG, até 2 MB por arquivo)

    6

    Confirme o envio e guarde o número de protocolo

    Agência do INSS (presencial)

    Compareça à agência portando a Carta de Exigência e os documentos solicitados. Agende previamente pelo Meu INSS ou pelo telefone 135 para evitar filas longas.

    1

    Agende atendimento em meu.inss.gov.br ou ligue para o 135

    2

    Leve a Carta de Exigência (impressa ou no celular)

    3

    Leve originais e cópias dos documentos solicitados

    4

    Solicite comprovante de entrega e guarde

    Correspondência / Procurador

    Se você não tiver acesso à internet nem puder comparecer pessoalmente, um procurador habilitado (familiar, advogado) pode responder em seu nome mediante procuração.

    1

    Emita procuração pública ou reconhecida em cartório

    2

    O procurador apresenta a documentação na agência

    3

    Exija recibo de protocolo em nome do titular

    O que escrever no campo "informações complementares"? No Meu INSS, ao cumprir a exigência, aparece um campo de texto livre. Descreva objetivamente o que está sendo enviado — por exemplo: "Encaminho PPP atualizado referente ao período de [datas] no cargo de [função], conforme solicitado". Evite deixar o campo em branco: ele ajuda o servidor a localizar rapidamente o documento anexado.

    Documentos por Tipo de Benefício

    Selecione o benefício para ver o checklist correspondente

    Dica: Ao enviar documentos pelo Meu INSS, digitalize em boa resolução (mínimo 200 DPI). PDFs são preferíveis a fotos. Certifique-se de que toda a página do documento está visível — cortar bordas é um dos erros mais comuns que geram nova exigência.

    O que Acontece Depois que Você Responde

    Documentos aceitos → Análise continua

    Se os documentos estiverem corretos e completos, o processo retoma a análise normal. A decisão pode ser de concessão do benefício, com retroativo desde a DER original.

    Nova exigência

    Em alguns casos, o INSS pode identificar novas pendências e emitir uma segunda carta. Fique atento ao Meu INSS e ao canal de notificação cadastrado.

    Documentos insuficientes → Indeferimento

    Se os documentos enviados não satisfizerem a exigência, o INSS pode negar o benefício. Neste caso, cabe recurso administrativo (JRPS) em até 30 dias da ciência.

    Prazo vencido → Arquivamento

    Processo arquivado sem decisão de mérito. Novo requerimento é necessário, com nova DER. Parcelas retroativas entre a DER original e o novo pedido são perdidas.

    Fontes e Legislação

    Lei Federal

    Lei nº 8.213/1991

    Art. 105 — Garante ao segurado o direito de complementar o processo administrativo mediante apresentação de documentos adicionais.

    Decreto Federal

    Decreto nº 3.048/1999

    Art. 176 do Regulamento da Previdência Social — Estabelece as regras do processo administrativo previdenciário e o direito à intimação para complementação.

    Instrução Normativa

    IN PRES/INSS nº 128/2022

    Capítulo sobre Carta de Exigência: prazo de 30 dias corridos contado da data do envio, prorrogável por igual período mediante requerimento motivado apresentado antes do vencimento.

    Lei Federal

    Lei nº 9.784/1999

    Lei do Processo Administrativo Federal — Art. 2º e Art. 37: garante o contraditório, a ampla defesa e o direito de ser ouvido antes de qualquer decisão desfavorável.

    Dúvidas sobre a Carta de Exigência do INSS

    Leitura Complementar

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    Conteúdo sob responsabilidade técnica de Dr. Maurícius Rambo Vogel, OAB/RS 91.436.