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    VOGEL Advogados
    Execução e Pagamento

    RPV e atrasados do INSS
    Consulta e prazo de pagamento

    Ganhar a ação não significa depósito imediato. Veja como consultar a requisição, quando começa o prazo da RPV e por que o precatório segue outro calendário. A fase do processo é o ponto de partida para entender seus atrasados.

    Ganhei a ação: o prazo da RPV já começou?

    Atrasados são as parcelas que o segurado deveria ter recebido entre a data de início do benefício reconhecida na decisão e a efetiva implantação do pagamento. Na ação judicial, a conta e a requisição são etapas posteriores à discussão do direito. O prazo da RPV não começa simplesmente na data da sentença.

    Definido o valor, o juízo expede RPV (até 60 salários mínimos na Justiça Federal) ou precatório (acima desse limite). A RPV tem prazo legal de até 60 dias a partir da entrega da requisição de pagamento, conforme o art. 17 da Lei 10.259/2001; o precatório segue o ciclo orçamentário.

    E os atrasados concedidos pelo próprio INSS? O pagamento administrativo segue o processamento do benefício e não se transforma automaticamente em RPV ou precatório.

    Quem tem valores a receber

    Situações que costumam gerar parcelas vencidas a pagar pelo INSS.

    Quem ganhou ação contra o INSS

    Concessão, restabelecimento ou revisão reconhecida em juízo gera parcelas vencidas desde a data de início do benefício fixada na sentença.

    Quem teve benefício concedido na via administrativa com efeito retroativo

    Quando o INSS reconhece a DER anterior, as competências entre a data do requerimento e a implantação também são pagas como atrasados.

    Quem teve o valor da renda mensal corrigido

    Revisão de RMI, averbação de tempo ou reconhecimento de atividade especial geram diferenças mês a mês desde a competência revista.

    Herdeiros do segurado falecido

    Valores não recebidos em vida podem ser habilitados pelos dependentes ou sucessores, conforme a legislação previdenciária e civil.

    Como consultar a RPV e conferir o pagamento?

    1. Identifique o tribunal e o número do processo. Veja se ainda há cálculos em discussão ou se a requisição já foi expedida.
    2. Acesse o portal oficial do tribunal e confira a modalidade, o número da requisição e a data de apresentação. Expedição e depósito são informações diferentes.
    3. Confira a situação do depósito e as orientações de levantamento. Em caso de dúvida, consulte o advogado que acompanha a ação.

    Na 4ª Região, utilize a consulta oficial de precatórios e RPVs do TRF4. A regra orçamentária está no art. 100 atualizado pela EC 136/2025. Não faça transferência a terceiros para uma suposta liberação do crédito.

    Da sentença ao depósito

    As quatro etapas da fase de pagamento em uma ação previdenciária.

    1

    Trânsito em julgado

    O pagamento dos atrasados só é requisitado quando não cabe mais recurso na ação, ou quando a parte incontroversa é destacada.

    2

    Cumprimento de sentença e cálculos

    É apresentada a conta com as parcelas vencidas, correção monetária e juros. O INSS é intimado e pode concordar ou impugnar os cálculos.

    3

    Homologação e expedição do ofício

    Homologado o valor, o juízo expede RPV (Requisição de Pequeno Valor) ou precatório, conforme o montante devido a cada beneficiário.

    4

    Depósito e levantamento

    O valor é depositado em conta aberta pelo tribunal em nome do titular. O saque é feito com documento de identificação, pessoalmente ou por procurador.

    RPV ou precatório?

    RPV — Requisição de Pequeno Valor

    Na Justiça Federal, alcança as condenações de até 60 salários mínimos (o salário mínimo de 2026 é de R$ 1.621,00). O pagamento costuma ocorrer em prazo bem mais curto que o do precatório.

    Precatório

    Usado quando o valor supera o teto da RPV. Pela redação do art. 100, §5º, dada pela EC 136/2025, precatórios apresentados até 1º de fevereiro são incluídos para pagamento até o fim do exercício seguinte. Confira a data de apresentação e o calendário do tribunal.

    Renúncia ao excedente

    É possível abrir mão do valor que ultrapassa o teto para receber por RPV. A escolha tem consequências definitivas e deve ser avaliada caso a caso com o advogado da ação.

    Cuidado com a antecipação de precatório

    Existem empresas que oferecem a compra do crédito com deságio. A cessão é possível, mas reduz o valor recebido e é irreversível. Nenhum órgão público cobra taxa para "liberar" atrasados: consulte sempre o processo e o portal do tribunal antes de assinar qualquer proposta.

    Documentos para a análise

    • Número do processo judicial e vara/tribunal responsável
    • Cópia da sentença ou do acórdão e da certidão de trânsito em julgado
    • Carta de concessão e histórico de créditos do benefício
    • Cálculos apresentados no cumprimento de sentença, se já houver
    • Documento de identidade, CPF e comprovante de residência do titular
    • Para herdeiros: certidão de óbito e documento que comprove a condição

    Perguntas Frequentes

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    A atuação do escritório observa o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), o Código de Ética e Disciplina e o Provimento 205/2021 do CFOAB.

    Conteúdo sob responsabilidade técnica de Dr. Maurícius Rambo Vogel, OAB/RS 91.436.