Question 1

Tenho direito à pensão mesmo se meu pai já estava aposentado pelo RPPS?

Accepted Answer

Sim. A pensão por morte do servidor é devida tanto quando o servidor falece na ativa quanto quando falece já aposentado. No caso do aposentado, a base de cálculo é o valor dos proventos que ele recebia. Se ele tinha direito à integralidade, a base pode ser maior do que o calculado pela EC 103.

Question 2

Como é calculada a pensão pelo RPPS?

Accepted Answer

Pela EC 103/2019, a pensão é de 50% + 10% por dependente qualificado (até o limite de 100%). A base é a remuneração ou provento do servidor. Para servidores que ingressaram antes da EC 41/2003 e que tinham direito à integralidade, a base de cálculo pode ser a remuneração integral (último vencimento) — o que gera valor mais alto.

Question 3

Filhos maiores de 21 anos têm direito à pensão do servidor?

Accepted Answer

Em regra, não. A pensão para filhos cessa aos 21 anos (24 anos em alguns RPPSs para universitários, dependendo da lei local). A exceção é para filhos com deficiência que os torna incapazes de se sustentar — nesse caso a pensão é vitalícia enquanto persistir a condição.

Question 4

A pensão do RPPS acumula com a do INSS?

Accepted Answer

Em geral, não há acumulação de pensões do mesmo regime pelo mesmo falecido. Mas se o servidor tinha tempo em dois regimes (RPPS + INSS) e faleceu, pode ser possível pensão em ambos — para períodos distintos. Cada caso precisa de análise individualizada.

Question 5

Qual é o prazo para requerer a pensão por morte do servidor?

Accepted Answer

Não há prazo para requerer. Mas o retroativo só vai até 5 anos antes do pedido (prescrição quinquenal). Se pedir logo após o óbito, o benefício retroage à data do falecimento.

Question 6

Minha mãe pode receber a pensão mesmo se eles eram divorciados?

Accepted Answer

Depende. O ex-cônjuge divorciado pode ter direito à pensão se recebia alimentos do falecido ou se perdeu essa fonte de subsistência com a morte. A situação exige análise caso a caso — o vínculo afetivo encerrado não extingue automaticamente o direito previdenciário se havia dependência econômica.

Meu pai era servidor público
e faleceu — tenho direito à pensão?

Pensão do servidor (RPPS) é diferente da pensão do INSS

Pensão pelo INSS

Pensão pelo RPPS (servidor concursado)

Onde requerer conforme o regime do seu pai

Documentos necessários

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