Situação contributiva
Vínculos, contribuições, períodos e indicadores do CNIS.
Dependentes
RPPS
EC 103/2019
Pensão por Morte do Servidor Público
A pensão do RPPS tem regras próprias — sem teto do INSS e com possibilidade de base na integralidade para servidores que têm esse direito. O valor pode ser muito superior ao que o dependente espera.
Verificar meu direito50% + 10%
Regra geral (EC 103)
Por dependente qualificado
Sem teto
Diferença do INSS
Base pode ser integral
90 dias
Para retroagir ao óbito
Após esse prazo, conta do pedido
Vitalícia
A partir de 44 anos
Do dependente na data do óbito
Requeira dentro de 90 dias do óbito. Requerimentos feitos em até 90 dias retroagem à data do falecimento. Após esse prazo, o benefício começa apenas da data do pedido — e os meses anteriores são perdidos.
Como é calculada a pensão do servidor
Regra geral — EC 103/2019 (art. 23)
Para servidores sem direito adquirido à integralidade, a pensão é calculada sobre a remuneração ou proventos:
50% (base sempre)+ 10% por cônjuge/companheiro+ 10% por filho menor+ 10% por filho com deficiência= até 100% no total
Servidor com integralidade — base diferente
Servidores que ingressaram até 31/12/2003 e se aposentaram com integralidade têm seus proventos equivalentes à última remuneração. A pensão é calculada sobre essa base maior — o que pode representar diferença significativa em relação à média contributiva.
Exemplo: se o servidor tinha integralidade e recebia R$ 12.000, a base da pensão é R$ 12.000. Sem integralidade, a base seria a média contributiva — possivelmente menor.
Quem são os dependentes habilitados
Cônjuge
Casado(a) formalmente. Certidão de casamento.
Companheiro(a) — união estável
Exige prova de convivência. Não precisa de escritura pública — documentos de vida em comum são suficientes.
Filhos menores de 21 anos
Dependentes de primeiro grau. Alguns RPPSs ampliam para 24 anos para universitários.
Filhos com deficiência
Sem limite de idade, enquanto persistir incapacidade para o trabalho.
Ex-cônjuge com alimentos
Pode ter direito se recebia alimentos do falecido — pensão dividida com outros dependentes.
Pais economicamente dependentes
Na ausência de dependentes de primeiro grau e se comprovada dependência econômica.
União estável não documentada: a ausência de escritura pública ou declaração em cartório não extingue o direito. O que a lei exige é prova da convivência — conta conjunta, contrato de locação em conjunto, declarações de IR com cônjuge, fotos, declarações de terceiros. O RPPS pode questionar, mas judicialmente o direito é reconhecível.
Onde requerer conforme o regime
Servidor do Estado do RS
IPE-Prev — portal ou presencialmente em Porto Alegre
Servidor federal (pré-FUNPRESP)
SIGEPE — Sistema de Gestão de Pessoas do Governo Federal
Servidor federal (pós-FUNPRESP)
FUNPRESP-EXE ou FUNPRESP-JUD conforme o poder
Servidor municipal
RPPS do município (se houver) ou INSS (se sem RPPS próprio)
Documentação Necessária
Organize os documentos necessários para solicitar Pensão por Morte do Servidor (RPPS)
Progresso da Documentação0/7
Documentos Pessoais
Certidão de óbito do servidor
Documento original — base de todo o processo
Documentos pessoais do servidor falecido
CPF, RG, carteira funcional
Documentos do dependente requerente
RG, CPF e comprovante de residência
Documentos Profissionais
Comprovação do vínculo funcional
Contracheques recentes, carta de aposentadoria ou portaria de nomeação
Documentos Complementares
Certidão de casamento ou documentos de união estável
Para cônjuge ou companheiro. União estável exige documentos de convivência
Certidão de nascimento dos filhos dependentes
Para filhos menores ou com deficiência
Laudo médico (para filhos com deficiência)
Comprova incapacidade que justifica manutenção da pensão após 21 anos
Pontos de análise
A orientação previdenciária depende da documentação e das circunstâncias individuais.
Documentação
Provas materiais, formulários e decisões administrativas disponíveis.
Enquadramento jurídico
Requisitos legais e medidas cabíveis conforme as particularidades apresentadas.
Conteúdo meramente informativo, sem apresentação de casos concretos ou resultados.
Orientação sobre Pensão por Morte de Servidor
Identificamos o regime, verificamos a base de cálculo e o caminho mais rápido
Retorno em horário de atendimento
Sociedade desde 2009 de experiência
OAB/RS 3.657
Atendimento 100% sigiloso
Pensão por Morte
Continue explorando este tema
Direitos dos dependentes do segurado falecido.
Cuidamos dos direitos de quem ficou.
Identificamos o regime, verificamos a base de cálculo correta e cuidamos de todo o processo — sem que você precise entender de burocracia previdenciária nesse momento.