O que é o abono de permanência?

É um valor pago mensalmente ao servidor que já preencheu todos os requisitos para a aposentadoria voluntária mas optou por continuar trabalhando. O abono corresponde ao valor da sua própria contribuição previdenciária ao RPPS — ou seja, o servidor passa a receber de volta o que paga ao fundo enquanto permanece na ativa. Está previsto no art. 40, §19 da CF/88.

Qual é o valor do abono de permanência?

O abono é igual ao valor da contribuição previdenciária do servidor ao RPPS. As alíquotas variam por regime: no RPPS federal é de 11% a 16% (progressivo, EC 103/2019); no IPE-Prev RS, as alíquotas seguem a LC RS 15.554/2020; nos RPPSs municipais, cada um tem suas alíquotas próprias. Na prática, o servidor tem redução significativa no desconto em folha — o desconto é zerado pela devolução via abono.

O RPPS avisa quando tenho direito ao abono?

Não há obrigação legal de notificação proativa. O RPPS concede o abono após requerimento do servidor — não de ofício. Muitos servidores passam meses ou anos sem saber que têm o direito, perdendo o retroativo do período não requerido. A verificação deve ser feita pelo próprio servidor (ou com orientação jurídica).

Tenho direito a retroativo se demorei para pedir?

Sim, com limite de 5 anos (prescrição quinquenal). Se você completou os requisitos há 3 anos e nunca pediu o abono, tem direito a receber os 36 meses retroativos. Se completou há 7 anos, recupera os últimos 60 meses — os 24 anteriores a isso estão prescritos.

O abono cessa quando me aposentar?

Sim. O abono de permanência é pago enquanto o servidor permanece em atividade após completar os requisitos. Quando ele finalmente se aposenta, o abono cessa — e começa o pagamento dos proventos de aposentadoria. O abono e a aposentadoria não são acumuláveis.

Professoras com a redução de 5 anos têm direito ao abono antes de professores sem magistério?

Sim. Se uma professora completa os requisitos aos 52 anos por conta da redução de 5 anos, e opta por continuar trabalhando até os 55 anos, ela tem direito ao abono de permanência nos 3 anos em que permanece além dos requisitos mínimos. A redução de magistério vale tanto para a aposentadoria quanto para o abono.

Servidor ativo

Art. 40, §19 CF/88

Retroativo 5 anos

Abono de Permanência

Você já pode se aposentar — mas optou por continuar trabalhando. A lei garante que, enquanto você permanece, a sua contribuição previdenciária volta para você.

Verificar meu direito

= contribuição

Valor do abono

Você recebe de volta o que desconta

Mensal

Periodicidade

Enquanto permanecer em atividade

5 anos

Retroativo máximo

Prescrição quinquenal

Não notifica

O RPPS

Precisa ser requerido pelo servidor

O RPPS não avisa quando você tem direito. Muitos servidores completam os requisitos e passam meses ou anos sem saber — perdendo o retroativo. O abono é pago somente a partir do requerimento, com retroativo limitado a 5 anos.

Como funciona o abono de permanência

O art. 40, §19 da CF/88, introduzido pela EC 41/2003, garante ao servidor que já completou os requisitos para aposentadoria voluntária e decide continuar trabalhando o direito a receber mensalmente um abono equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária ao RPPS.

Na prática

Se o servidor contribui com 14% do seu vencimento para o RPPS e tem direito ao abono, esse percentual é devolvido mensalmente — zerando efetivamente o desconto em folha. É como um aumento temporário que dura enquanto o servidor permanece em atividade após ter completado os requisitos.

Quem tem direito

Preencheu todos os requisitos da aposentadoria voluntária
Optou por continuar trabalhando
Está em cargo efetivo no RPPS
Formulou requerimento ao RPPS

Quando cessa

Ao se aposentar
Ao pedir exoneração do cargo
Em caso de demissão
Com a morte do servidor

Quem costuma descobrir tardiamente

Professoras com redução de 5 anos

Professoras que completaram os 25 anos de magistério antes dos 62 anos de idade têm os requisitos preenchidos graças à redução. Muitas continuam trabalhando sem saber que, desde aquela data, têm direito ao abono. O RPPS raramente comunica.

Servidores com tempo averbado de outro regime

Quem averbou tempo do INSS ou de outro RPPS pode ter completado os requisitos antes do esperado. O tempo averbado soma para a verificação dos requisitos — e, portanto, para o início do direito ao abono.

Servidores perto da compulsória (75 anos)

Servidores que por algum motivo não se aposentaram voluntariamente e estão próximos da aposentadoria compulsória têm direito ao abono nos anos em que permaneceram após completar os requisitos voluntários.

Como requerer o abono

Verificar os requisitos

Confirmar data em que os requisitos foram completados — com base no tempo de contribuição, idade e regra de transição aplicável.

Requerimento ao RPPS

Pedido formal ao IPE-Prev, FUNPRESP ou RPPS municipal, com cálculo demonstrando o preenchimento dos requisitos na data pretendida.

Retroativo (se aplicável)

Se o direito existe há mais de um mês, o retroativo é solicitado no mesmo requerimento — limitado a 5 anos pela prescrição quinquenal.

Casos reais — abono de permanência

Servidores que descobriram o direito e recuperaram o retroativo.

Professora estadual RS, 53 anos, 26 anos de magistério

Caso ilustrativo

Situação

Professora com 26 anos de magistério no IPE-Prev que havia completado os requisitos da regra de pontos com redução de magistério há 1 ano, mas optou por continuar trabalhando. Não sabia que tinha direito ao abono de permanência.

Desafio

O IPE-Prev não notificou a servidora sobre o preenchimento dos requisitos nem sobre o direito ao abono. Ao descobrir, identificou que tinha 14 meses de abono não recebidos.

Fundamentação

Art. 40, §19 CF/88 (EC 41/2003): o servidor que tiver completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária.

Estratégia

Requerimento administrativo ao IPE-Prev com demonstração do preenchimento dos requisitos a partir da data correta, pedindo pagamento dos 14 meses retroativos e continuidade do abono.

Resultado obtido

Abono de permanência deferido com retroativo dos 14 meses não recebidos — equivalente a cerca de R$ 12.000 — e pagamento mensal continuado até a aposentadoria.

Servidor municipal, 58 anos, 32 anos de contribuição

Caso ilustrativo

Situação

Servidor que havia completado os requisitos da regra de pontos há 2 anos mas continuava trabalhando por escolha própria. O RPPS municipal negou o abono alegando que a regra de pontos aplicável ainda não havia sido atingida, usando pontuação errada.

Desafio

O RPPS municipal calculou a pontuação sem considerar a soma de idade + tempo de contribuição corretamente, usando apenas o tempo de contribuição no município e ignorando tempo averbado de período anterior como CLT.

Fundamentação

Art. 40, §19 CF/88. O tempo averbado de outros regimes integra o cômputo para verificação dos requisitos de aposentadoria — e, portanto, para fins do abono de permanência.

Estratégia

Requerimento administrativo demonstrando o tempo total (serviço municipal + tempo averbado) e a pontuação correta. Na negativa, mandado de segurança.

Resultado obtido

Reconhecimento do abono de permanência com retroativo de 24 meses e tutela provisória garantindo o pagamento mensal durante o trâmite.

Engenheiro servidor federal, 56 anos

Caso ilustrativo

Situação

Engenheiro que, após averbar tempo especial do setor privado (Tema 942), completou os requisitos para a aposentadoria voluntária mas decidiu continuar trabalhando. Queria saber se tinha direito ao abono.

Desafio

A Administração questionou se o tempo especial convertido via Tema 942 poderia ser considerado para fins de verificação dos requisitos do abono de permanência.

Fundamentação

O Tema 942 preserva a qualidade do tempo averbado — se o tempo convertido foi suficiente para completar os requisitos de aposentadoria, gera também o direito ao abono de permanência quando o servidor opta por permanecer.

Estratégia

Requerimento administrativo ao RPPS federal demonstrando o tempo total com a conversão e o enquadramento na regra de transição aplicável. Fundamentação no Tema 942 e no art. 40, §19 CF.

Resultado obtido

Abono de permanência deferido administrativamente após apresentação da fundamentação jurídica. Sem necessidade de ação judicial.

Os casos apresentados são baseados em situações reais da prática jurídica, com dados alterados para preservar a privacidade dos clientes. Cada caso possui particularidades próprias e os resultados podem variar.