Situação contributiva
Vínculos, contribuições, períodos e indicadores do CNIS.
Servidor ativo
Art. 40, §19 CF/88
Retroativo 5 anos
Abono de Permanência
Você já pode se aposentar — mas optou por continuar trabalhando. A lei garante que, enquanto você permanece, a sua contribuição previdenciária volta para você.
Verificar meu direito= contribuição
Valor do abono
Você recebe de volta o que desconta
Mensal
Periodicidade
Enquanto permanecer em atividade
5 anos
Retroativo máximo
Prescrição quinquenal
Não notifica
O RPPS
Precisa ser requerido pelo servidor
O RPPS não avisa quando você tem direito. Muitos servidores completam os requisitos e passam meses ou anos sem saber — perdendo o retroativo. O abono é pago somente a partir do requerimento, com retroativo limitado a 5 anos.
Como funciona o abono de permanência
O art. 40, §19 da CF/88, introduzido pela EC 41/2003, garante ao servidor que já completou os requisitos para aposentadoria voluntária e decide continuar trabalhando o direito a receber mensalmente um abono equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária ao RPPS.
Na prática
Se o servidor contribui com 14% do seu vencimento para o RPPS e tem direito ao abono, esse percentual é devolvido mensalmente — zerando efetivamente o desconto em folha. É como um aumento temporário que dura enquanto o servidor permanece em atividade após ter completado os requisitos.
Quem tem direito
- Preencheu todos os requisitos da aposentadoria voluntária
- Optou por continuar trabalhando
- Está em cargo efetivo no RPPS
- Formulou requerimento ao RPPS
Quando cessa
- Ao se aposentar
- Ao pedir exoneração do cargo
- Em caso de demissão
- Com a morte do servidor
Quem costuma descobrir tardiamente
Professoras com redução de 5 anos
Professoras que completaram os 25 anos de magistério antes dos 62 anos de idade têm os requisitos preenchidos graças à redução. Muitas continuam trabalhando sem saber que, desde aquela data, têm direito ao abono. O RPPS raramente comunica.
Servidores com tempo averbado de outro regime
Quem averbou tempo do INSS ou de outro RPPS pode ter completado os requisitos antes do esperado. O tempo averbado soma para a verificação dos requisitos — e, portanto, para o início do direito ao abono.
Servidores perto da compulsória (75 anos)
Servidores que por algum motivo não se aposentaram voluntariamente e estão próximos da aposentadoria compulsória têm direito ao abono nos anos em que permaneceram após completar os requisitos voluntários.
Como requerer o abono
1
Verificar os requisitos
Confirmar data em que os requisitos foram completados — com base no tempo de contribuição, idade e regra de transição aplicável.
2
Requerimento ao RPPS
Pedido formal ao IPE-Prev, FUNPRESP ou RPPS municipal, com cálculo demonstrando o preenchimento dos requisitos na data pretendida.
3
Retroativo (se aplicável)
Se o direito existe há mais de um mês, o retroativo é solicitado no mesmo requerimento — limitado a 5 anos pela prescrição quinquenal.
Pontos de análise
A orientação previdenciária depende da documentação e das circunstâncias individuais.
Documentação
Provas materiais, formulários e decisões administrativas disponíveis.
Enquadramento jurídico
Requisitos legais e medidas cabíveis conforme as particularidades apresentadas.
Conteúdo meramente informativo, sem apresentação de casos concretos ou resultados.
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