Situação contributiva
Vínculos, contribuições, períodos e indicadores do CNIS.
Servidor já aposentado
RPPS
Retroativo 5 anos
Revisão da Aposentadoria do Servidor
O RPPS não tem obrigação de escolher a regra mais vantajosa. Erros de cálculo, paridade não paga e tempo especial não convertido são mais comuns do que parecem — e podem ser corrigidos.
Analisar meu benefício5 anos
Retroativo possível
Prescrição quinquenal
6
Motivos frequentes
De revisão no RPPS
Gratuito
Via administrativa
Sem custo inicial
Sem risco
De redução
Direito adquirido protege
Cada mês sem pedido é retroativo perdido. A prescrição quinquenal corre mês a mês: parcelas com mais de 5 anos contados da data do pedido tornam-se inexigíveis. Se o erro existe há 8 anos, você recupera 5 — não 8.
Os 6 motivos mais frequentes de revisão
Se você se reconhecer em algum, vale uma análise técnica antes de decidir se vale recorrer.
Regra de transição mais vantajosa não aplicada
Muito comum
O RPPS concedeu pela regra padrão sem apresentar alternativas. Servidores com ingresso antes de 13/11/2019 têm até 3 ou 4 regras de transição disponíveis — a diferença entre elas pode ser de anos de trabalho a mais ou proventos menores.
Não aplicação da redução de 5 anos para professoras
Muito comum
A EC 103/2019, art. 4º, §4º, manteve a redução de 5 anos nos requisitos de tempo e idade para professores de educação básica nas regras de transição — mas nem sempre é aplicada de ofício pelo RPPS.
Integralidade ou paridade não reconhecida
Comum
Servidores com ingresso até 31/12/2003 que cumpriram os requisitos das regras anteriores à EC 41/2003 têm direito adquirido a proventos integrais (último vencimento) e paridade com os ativos. Isso não se extingue — mas pode não estar sendo pago.
Tempo especial averbado não convertido corretamente
Comum
Tempo de atividade especial proveniente do setor privado (Tema 942 STF) que foi averbado mas não entrou no cálculo com o fator de conversão adequado — reduzindo artificialmente o tempo total e a média.
Períodos contributivos ausentes na base de cálculo
Moderado
Vínculos trabalhistas do CNIS que não foram incluídos na média — especialmente salários altos de períodos anteriores a 1994 ou períodos em outros regimes averbados.
Data de início do benefício (DDB) incorreta
Moderado
O DDB define o marco para reajustes e eventual retroativo. Erro na data pode significar meses de diferença não pagos e base de reajuste incorreta acumulada ao longo dos anos.
Integralidade e paridade — direito adquirido que não prescreve
Integralidade
Proventos de aposentadoria iguais à última remuneração do servidor ativo. Direito dos servidores que ingressaram até 31/12/2003 e que completaram os requisitos pelas regras anteriores à EC 41/2003.
Base: art. 40, §3º CF/88 (redação original) c/c EC 41/2003, art. 3º e 6º.
Paridade
Reajuste dos proventos de aposentadoria sempre que houver reajuste para os servidores ativos da mesma categoria — na mesma data e percentual. Evita perda de poder aquisitivo ao longo dos anos.
Base: art. 40, §8º CF/88 (redação anterior à EC 41/2003). EC 103/2019 não extinguiu o direito adquirido.
Como identificar se você tem esse direito: verifique sua data de ingresso no serviço público e se a portaria de aposentadoria faz referência à integralidade e à paridade. Se ingressou até 31/12/2003 e a carta de concessão não menciona esses direitos, há fundamento para revisão.
Como proceder para revisar
1
Análise técnica
Revisão da carta de concessão, histórico funcional, CNIS e simulação do cálculo correto. Identifica se existe erro e quantifica o retroativo — decisivo para saber se o pedido vale o esforço.
2
Requerimento administrativo
Pedido formal ao RPPS com memorial de cálculo e fundamentação legal. Gratuito, sem exigência de advogado. O RPPS tem prazo de 30 dias para responder (Lei 9.784/99). Resolução em 30 a 90 dias.
3
Ação judicial
Em caso de negativa ou silêncio do RPPS. Mandado de Segurança para erros líquidos e certos (paridade, integralidade). Ação ordinária para casos que exigem prova pericial ou de fatos.
Documentação Necessária
Organize os documentos necessários para solicitar Revisão da Aposentadoria do Servidor
Progresso da Documentação0/7
Documentos Pessoais
RG e CPF
Documentos pessoais atualizados
Documentos Profissionais
Carta de concessão da aposentadoria
Documento emitido pelo RPPS com os dados da concessão, regra aplicada, DDB e valor inicial
Contracheques do período como servidor ativo
Para verificar a base de cálculo correta e o último vencimento (em caso de integralidade)
Histórico funcional / prontuário do servidor
Evolução de cargo, função e vencimento ao longo da carreira
CTCs averbadas (se houver tempo de outros regimes)
Certidões que comprovam tempo transferido de RGPS ou outros RPPSs
Extrato CNIS atualizado
Para verificar se todos os períodos contributivos estão registrados
Documentos Complementares
Portaria de nomeação e demais atos funcionais
Comprova data de ingresso — determinante para saber se há direito à integralidade/paridade
Pontos de análise
A orientação previdenciária depende da documentação e das circunstâncias individuais.
Documentação
Provas materiais, formulários e decisões administrativas disponíveis.
Enquadramento jurídico
Requisitos legais e medidas cabíveis conforme as particularidades apresentadas.
Conteúdo meramente informativo, sem apresentação de casos concretos ou resultados.
Por que a revisão exige orientação jurídica?
O RPPS não vai identificar o erro por conta própria — e o retroativo é contado a partir do pedido
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CTC e Contagem Recíproca
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Abono de Permanência
Para servidor que já cumpriu os requisitos e ainda trabalha
Análise do Seu Benefício
Identificamos se há erro e quanto de retroativo você pode recuperar
Retorno em horário de atendimento
Sociedade desde 2009 de experiência
OAB/RS 3.657
Atendimento 100% sigiloso
Cada mês de espera é retroativo prescrito.
A análise técnica identifica o erro, quantifica o valor e define o melhor caminho — antes de você decidir se vale recorrer.