Question 1

Quem tem direito ao salário-família em 2026?

Accepted Answer

O salário-família é devido ao empregado (CLT), ao trabalhador avulso e ao aposentado por invalidez, por idade ou ao aposentado homem com 65+ anos e mulher com 60+ anos, desde que a remuneração mensal esteja dentro do limite de baixa renda. Em 2026, esse limite é de R$ 1.980,38, conforme a Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2026. Contribuintes individuais, MEIs, facultativos e empregados domésticos não têm direito ao benefício (art. 65 da Lei 8.213/91 e EC 103/2019).

Question 2

Qual o valor da cota do salário-família?

Accepted Answer

A cota é fixada anualmente pela Portaria Interministerial MPS/MF que reajusta os benefícios do INSS. O valor atualizado pode ser consultado diretamente no portal gov.br/inss ou no Diário Oficial da União. Por se tratar de valor que sofre reajustes, recomendamos confirmar a cota vigente antes de qualquer cálculo de retroativos.

Question 3

Até quantos anos o filho dá direito ao salário-família?

Accepted Answer

O benefício é pago por filho (ou equiparado) com até 14 anos incompletos. Para filho com invalidez ou com deficiência intelectual, mental ou grave devidamente comprovada por perícia do INSS, o pagamento é devido em qualquer idade, sem limite etário.

Question 4

Quem paga o salário-família: o INSS ou o empregador?

Accepted Answer

Para o empregado urbano e doméstico (quando aplicável historicamente) e o trabalhador avulso, quem paga é o próprio empregador (ou o sindicato/OGMO no caso do avulso), que depois compensa o valor nas contribuições previdenciárias devidas. Para o aposentado, o pagamento é feito diretamente pelo INSS, junto com o benefício mensal.

Question 5

O que fazer se o empregador não paga o salário-família?

Accepted Answer

O empregado pode formalizar a cobrança junto ao empregador, apresentando os documentos (certidão de nascimento, cartão de vacinação, comprovante de frequência escolar). Persistindo a recusa, cabe reclamação trabalhista para cobrança das cotas atrasadas, observada a prescrição quinquenal (art. 7º, XXIX, da CF/88). Em paralelo, é recomendável análise técnica para verificar se há outros direitos previdenciários envolvidos.

Question 6

MEI tem direito ao salário-família?

Accepted Answer

Não. O Microempreendedor Individual (MEI) contribui como contribuinte individual e, pela redação atual do art. 65 da Lei 8.213/91, contribuintes individuais e facultativos não estão entre os beneficiários do salário-família. O mesmo se aplica ao empregado doméstico após as alterações legislativas posteriores à EC 72/2013.

Question 7

Posso receber salário-família retroativo?

Accepted Answer

Sim, é possível pedir o pagamento de cotas não recebidas, respeitada a prescrição quinquenal (últimos 5 anos contados do requerimento). É necessário comprovar, em cada período, que o segurado preenchia os requisitos: vínculo, renda dentro do limite e documentação dos filhos (vacinação e frequência escolar nas datas exigidas).

Salário-
Família 2026

Quem Tem Direito ao Salário-Família

Empregado com carteira assinada (CLT)

Trabalhador avulso

Aposentado por invalidez, idade ou 65/60 anos

Desempregado em período de graça (em alguns casos)

Documentação Necessária

Perguntas Frequentes

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