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    VOGEL Advogados
    Benefício Maternidade

    Salário-maternidade MEI
    Valor, DAS e como pedir

    Veja como pedir no Meu INSS, quais documentos reunir e o que acontece com o DAS durante o benefício. A carência foi dispensada, mas a qualidade de segurada e os demais requisitos precisam ser conferidos.

    Sem carência — STF/2024
    Referência MEI
    R$ 1.621,00
    Duração geral
    120 dias
    Carência
    Dispensada
    Pedido oficial
    Meu INSS

    Dúvida sobre DAS, qualidade de segurada ou pedido negado?

    O atendimento ajuda a organizar as datas, os vínculos e o motivo da sua dúvida. A solicitação de contato não é um pedido ao INSS nem uma confirmação de direito ao benefício.

    • Conferência das datas e dos recolhimentos
    • Carência dispensada; exige qualidade de segurada
    • Análise se o INSS negou ou atrasou o pagamento

    Conversar sobre meu pedido

    Informe nome, contato e sua situação. Os documentos são tratados no atendimento; não envie senha gov.br.

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    STF derrubou a carência de 10 meses

    Em março de 2024, o Supremo Tribunal Federal julgou as ADIs 2.110 e 2.111 e declarou inconstitucional a exigência de carência de 10 meses para o salário-maternidade de contribuintes individuais, MEI, seguradas facultativas e seguradas especiais.

    O que mudou na prática: não se exige a antiga carência, mas continua necessária a qualidade de segurada e o cumprimento dos demais requisitos. Abrir um MEI ou pagar uma guia isolada não garante a concessão do benefício.

    Requisitos para a MEI Receber

    A dispensa de carência não substitui a conferência dos vínculos, das datas e dos documentos do caso.

    Qualidade de segurada na data do evento

    Confira a filiação, o exercício da atividade, as contribuições e eventual período de graça. Abrir CNPJ ou pagar uma guia isolada não confirma, por si só, todos os requisitos.

    Histórico como MEI e vínculos anteriores

    O CNIS, os documentos da atividade e os recolhimentos ajudam a analisar o caso. A baixa do MEI não elimina automaticamente eventual proteção mantida pelo período de graça.

    Documento do parto, adoção ou guarda

    Reúna a certidão de nascimento ou os documentos judiciais da adoção ou guarda para fins de adoção. Outras hipóteses exigem documentação própria.

    Carência dispensada, demais requisitos mantidos

    A antiga exigência de dez contribuições foi afastada nas ADIs 2.110 e 2.111, com cumprimento pela IN INSS 188/2025. Continua necessária a qualidade de segurada.

    Valores e Duração

    Quanto você recebe e por quanto tempo — valores atualizados para 2026.

    Valor do benefício
    Destaque

    R$ 1.621,00

    Para histórico apenas de contribuições MEI sobre o mínimo, a referência é R$ 1.621,00 em 2026. Outros vínculos e salários devem ser conferidos antes de concluir pelo valor.

    Duração padrão

    120 dias

    A regra geral é de 120 dias; o afastamento antes do parto exige atestado. Internação prolongada e outras situações previstas em lei têm regras específicas.

    Adoção

    120 dias

    Regra geral para adoção ou guarda de criança para fins de adoção, com documentos e requisitos próprios.

    Aborto não criminoso

    14 dias

    No aborto espontâneo ou nas hipóteses previstas em lei, a duração é de 14 dias, a critério médico. Parto e natimorto não devem ser confundidos com essa hipótese.

    Como pedir salário-maternidade MEI no Meu INSS?

    O requerimento pode ser iniciado pelo aplicativo ou site Meu INSS. Acompanhe as exigências e os canais de atendimento oficiais.

    1

    Confira o histórico previdenciário

    Verifique no CNIS os vínculos, recolhimentos e datas. A qualidade de segurada também pode decorrer de atividade anterior ou período de graça, conforme o caso.

    2

    Separe os documentos

    Reúna identificação, certidão de nascimento ou documentos da adoção, histórico de MEI e comprovantes de contribuição. O atestado médico é relevante para afastamento antes do parto.

    3

    Faça o pedido oficial

    No aplicativo ou site Meu INSS, procure Salário-Maternidade Urbano. Informe os dados e anexe os documentos exigidos para sua situação.

    4

    Guarde o protocolo e acompanhe

    Confira Consultar Pedidos e cumpra as exigências no prazo informado. O art. 73-A da Lei 8.213/1991, incluído pela Lei 15.415/2026, prevê concessão em até 30 dias para pagamento direto pela Previdência.

    5

    Confira a decisão e os créditos

    Leia o período reconhecido e as informações de pagamento. Eventual atraso, indeferimento ou divergência de cálculo exige análise da decisão e do processo, sem promessa de depósito em data específica.

    Qual o prazo de concessão em 2026?

    A Lei 15.415/2026 prevê concessão em até 30 dias do requerimento para salário-maternidade pago diretamente pela Previdência. O descumprimento acarreta concessão provisória e automática, sem prejuízo da análise posterior dos requisitos. A regra não equivale a uma promessa do escritório sobre a data do depósito: confira o protocolo, a decisão e eventuais pendências.

    O que acontece com o DAS durante o benefício?

    Quando o salário-maternidade cobre o mês inteiro, a contribuição previdenciária como MEI não é devida no DAS; ICMS e ISS continuam sujeitos às regras próprias. Nos meses parciais, a contribuição é devida. Confira as competências no sistema oficial e a orientação do Portal do Empreendedor.

    Documentação Necessária

    Documentos para Requerer o Benefício

    • Certidão de nascimento da criança (ou declaração de nascido vivo)
    • RG e CPF da segurada
    • Documentos do histórico como MEI e comprovantes de DAS, incluindo baixas e contribuições anteriores quando relevantes
    • Atestado médico (se afastamento antes do parto — até 28 dias antes)
    • Para adoção: termo de adoção ou guarda judicial
    • Dados bancários para depósito do benefício

    Dica: Consulte o serviço oficial de salário-maternidade urbano. Para carência e qualidade de segurada, confira também a orientação atual de direitos e deveres do INSS.

    O motivo da negativa foi falta de carência?

    Se a decisão mencionar a antiga carência, confira o fundamento, as datas e os demais requisitos. A dispensa não permite presumir que toda negativa seja indevida; qualidade de segurada e prova da atividade também precisam ser examinadas.

    Próximo passo: Guarde a decisão e a data da ciência. O recurso ordinário tem prazo de 30 dias da ciência, mas a escolha entre recurso, novo pedido ou ação depende do caso. Contatar o escritório não interrompe o prazo nem garante concessão.

    MEI + emprego CLT? Você pode ter direito a dois salários-maternidade

    Atividades simultâneas podem permitir salário-maternidade relativo a cada emprego ou atividade, desde que cumpridos os requisitos em cada situação. Ter CNPJ e carteira assinada, isoladamente, não confirma dois benefícios: confira a atividade efetiva, as datas e os vínculos.

    Leia o artigo completo: Duplo Salário-Maternidade →

    Perguntas Frequentes

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    A equipe pode analisar o histórico, o DAS e a decisão do INSS para orientar os próximos passos. O contato inicial não concede o benefício nem confirma valor ou data de pagamento.

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    Este site tem caráter meramente informativo. As informações aqui contidas não constituem aconselhamento jurídico específico e não garantem resultados.

    Cada caso possui particularidades próprias e deve ser analisado individualmente por profissional habilitado.

    A atuação do escritório observa o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), o Código de Ética e Disciplina e o Provimento 205/2021 do CFOAB.

    Conteúdo sob responsabilidade técnica de Dr. Maurícius Rambo Vogel, OAB/RS 91.436.