Question 1

Sou MEI há poucos meses e estou grávida. Tenho direito ao salário-maternidade?

Accepted Answer

Sim. Após a decisão do STF (ADIs 2.110 e 2.111, de março de 2024), não há mais carência (10 meses) para o salário-maternidade da MEI. O requisito passa a ser a qualidade de segurada na data do parto/adoção, o que pressupõe ao menos uma contribuição (DAS) recolhida em dia antes do fato gerador. Se você é MEI ativa e paga o DAS, tem direito ao benefício mesmo com poucos meses de contribuição.

Question 2

O INSS ainda exige 10 meses de carência? E se negarem por isso?

Accepted Answer

Não pode mais exigir os 10 meses. O STF declarou inconstitucional a carência do salário-maternidade para contribuintes individuais (incluída a MEI), facultativas e seguradas especiais. Atenção: continua necessária a qualidade de segurada, com ao menos uma contribuição em dia antes do fato gerador. Se o INSS negar com base na carência de 10 meses, a decisão pode ser contestada por recurso administrativo e/ou ação judicial, com fundamento nas ADIs 2.110/2.111 e na Instrução Normativa PRES/INSS nº 188/2025.

Question 3

O que é "qualidade de segurada" e como mantenho?

Accepted Answer

Qualidade de segurada é o vínculo ativo com o INSS. Para a MEI, mantém-se: (1) enquanto pagar o DAS regularmente; (2) por mais 12 meses após a última contribuição (período de graça); (3) podendo ser estendida para 24 meses se houver mais de 120 contribuições anteriores ou para 36 meses em caso de desemprego comprovado.

Question 4

Preciso parar de emitir notas para receber o salário-maternidade?

Accepted Answer

Sim, durante o recebimento do benefício. O salário-maternidade pressupõe afastamento da atividade. Manter o pagamento do DAS é recomendável para preservar a qualidade de segurada e contar tempo para aposentadoria, mas a atividade operacional deve ser interrompida.

Question 5

Posso receber o salário-maternidade e continuar pagando o DAS?

Accepted Answer

Sim. O DAS é tributo (não impacta o benefício). Pagar o DAS durante a licença mantém o CNPJ ativo e preserva qualidade de segurada. Aliás, é o ideal: o tempo de afastamento conta como tempo de contribuição mesmo recebendo o benefício.

Question 6

O valor é sempre 1 salário mínimo?

Accepted Answer

Sim. Como a MEI contribui com 5% do salário mínimo (R$ 81,05 em 2026), seu salário-de-benefício é sempre 1 salário mínimo (R$ 1.621,00 em 2026). Para receber valor maior, é preciso complementar a contribuição mensal para 20% do salário escolhido (entre o mínimo e o teto), perdendo a condição simplificada do MEI.

Question 7

Tive o salário-maternidade negado pelo INSS por falta de carência. O que fazer?

Accepted Answer

A negativa por carência é INDEVIDA após o julgamento do STF. As opções são: (1) Recurso administrativo (JRPS) em 30 dias, citando as ADIs 2.110 e 2.111; (2) Ação judicial no Juizado Especial Federal — em geral com tutela antecipada para liberar o benefício rapidamente. A orientação jurídica pode ajudar a identificar a medida adequada e organizar as provas do caso.

Question 8

Estou desempregada e abri MEI durante a gravidez. Tenho direito?

Accepted Answer

Sim. Como não há mais a carência de 10 meses, basta a qualidade de segurada na data do parto — o que pressupõe ao menos uma contribuição (DAS) recolhida em dia antes do parto. Se você abriu MEI durante a gravidez e manteve o DAS pago em dia, está coberta. Se houve vínculos anteriores (CLT, contribuinte individual), eles ajudam a manter a qualidade de segurada via período de graça.

Question 9

Existe carência diferente para MEI em caso de adoção?

Accepted Answer

Não. Após a decisão do STF, não há carência de 10 meses para parto NEM para adoção. O requisito é a qualidade de segurada na data do termo de adoção ou guarda judicial (o que pressupõe ao menos uma contribuição em dia antes do fato gerador). A duração também é de 120 dias, independente da idade da criança adotada (Lei 12.873/2013).

Question 10

Companheiro pode receber se a mãe falecer?

Accepted Answer

Sim. Em caso de morte da mãe (no parto ou durante o período de licença), o pai segurado tem direito a usufruir o restante do salário-maternidade. Se o pai for MEI, basta ter qualidade de segurada — sem carência, conforme a decisão do STF.

Question 11

Quanto tempo o INSS leva para liberar o salário-maternidade da MEI?

Accepted Answer

Prazo legal: 45 dias após requerimento e juntada de documentos. Na prática: 30 a 90 dias. Se houver exigência, atenda rapidamente para evitar arquivamento. Em casos urgentes (família dependendo do benefício), é possível pedir tutela antecipada na via judicial — frequentemente concedida em 7 a 30 dias.

Question 12

O salário-maternidade da MEI conta para aposentadoria?

Accepted Answer

Sim. O período recebendo salário-maternidade conta como tempo de contribuição e carência para aposentadoria. Inclusive, é um período "rentável" para o tempo previdenciário, pois mesmo sem contribuir você acumula tempo computado.

Salário-Maternidade
para MEI